| Projeto: |
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PL 82 26/02/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-82/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0082-2009 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ÀS ATIVIDADES RELACIONADAS AS ENTIDADES CONVENIADAS COM A PREFEITURA DE SÃO PAULO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE |
| Assunto: |
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ANISTIA FISCAL / CONVENIO / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / INSTITUICAO BENEFICENTE / ISENCAO / ISS / PRESTACAO DE SERVICO / REMISSAO DE DEBITOS / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SOCIEDADE CIVIL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0838-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 19/02/2009 | Encaminhado em 12/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 24/03/2009 | Encaminhado em 24/03/2009 | | CCJ | Recebido em 24/03/2009 | Encaminhado em 13/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 13/08/2010 | Encaminhado em 04/02/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 05/02/2013 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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